AREsp 2663871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve se dar por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não há suspensão do prazo e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve se dar por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não há suspensão do prazo e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.