AREsp 2704796 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.