AREsp 2809707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83, e deixou de fazê-lo no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, incorrendo em preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLAITO DAVIS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Preclusão, Súmula 182
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Preclusão Súmula 182

Case Brief

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Parties

CLAITO DAVIS BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e as consequências da omissão temporal (preclusão)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e n. 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83, e deixou de fazê-lo no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, incorrendo em preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental