AREsp 2472238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível somente contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro; além disso, existe ausência de interesse recursal da Defensoria Pública, que obteve êxito no recurso especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Interesse Recursal, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Decisão Colegiada Cabimento Recursal Interesse Recursal Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível somente contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro; além disso, existe ausência de interesse recursal da Defensoria Pública, que obteve êxito no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.