HC 877896 - ACORDAO

HC 877896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão De Turma; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Recursal Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão De Turma; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.