AREsp 2840422 - ACORDAO

AREsp 2840422 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apenas reiterou os argumentos do recurso especial e não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apenas reiterou os argumentos do recurso especial e não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.