AREsp 2811098 - ACORDAO

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O agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 284 do STF; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KENNEDY DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

KENNEDY DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 284 do STF; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental