AREsp 2788066 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS MOTTA DE MATOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 STF E 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS MOTTA DE MATOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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