RHC 199616 - ACORDAO

RHC 199616 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve a interposição do recurso cabível (agravo regimental) contra a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias e o debate no respectivo órgão colegiado antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Não interposição de agravo regimental após decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância de origem antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve a interposição do recurso cabível (agravo regimental) contra a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias e o debate no respectivo órgão colegiado antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negado provimento ao agravo regimental