HC 898058 - ACORDAO

HC 898058 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares, sendo erro a sua interposição contra acórdão colegiado.

Parties
Agravante: Davidson Allan Oliveira da Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Não Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Davidson Allan Oliveira da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares, sendo erro a sua interposição contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental