AREsp 2203258 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Sabrina Abreu Legramanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Regimental Incabibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Sabrina Abreu Legramanti

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.