AREsp 2502154 - ACORDAO

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Por ser o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Elivelton Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Elivelton Alexandre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.