AREsp 2701260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR; Agravante: APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.