AREsp 2436350 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Inadmissão Do Agravo
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Ilícita Inadmissão Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.