AREsp 2867173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.