AREsp 2885359 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSAFA FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante (opinionante): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSAFA FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (opinionante)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos de decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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