AREsp 2755889 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria penal/processual penal, aplica-se a norma especial do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP), que fixa prazo de cinco dias para o agravo regimental; sendo o recurso protocolizado após esse prazo, foi declarado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Penal Procedimental Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se as regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) alteram a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria penal/processual penal, aplica-se a norma especial do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP), que fixa prazo de cinco dias para o agravo regimental; sendo o recurso protocolizado após esse prazo, foi declarado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental