AREsp 2515377 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WANDERSON XIMENES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON XIMENES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente contra os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.