AREsp 2892109 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DELATORRE; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE DELATORRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.