AREsp 2791889 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: AMARILDO DA CONCEIÇAO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AMARILDO DA CONCEIÇAO ALVES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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