AREsp 2686582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se supera o juízo de admissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o agravo regimental demonstrou a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se supera o juízo de admissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental