AREsp 2796431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC), e porque a desclassificação da conduta para consumo pessoal está fundamentada no conjunto probatório (pequena quantidade de droga e ausência de indícios de tráfico), não sendo possível reexaminar provas na via eleita (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se a Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: PAULIANO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PAULIANO ANDRE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se é possível analizar a desclassificação da conduta do réu para consumo pessoal sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC), e porque a desclassificação da conduta para consumo pessoal está fundamentada no conjunto probatório (pequena quantidade de droga e ausência de indícios de tráfico), não sendo possível reexaminar provas na via eleita (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se a Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.