HC 889678 - DECISAO

HC 889678 - DECISAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental, devendo ser aplicado o entendimento consolidado em precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOISES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Adequação Recursal, Previsão Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Adequação Recursal Previsão Regimental

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Parties

MOISES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Existência de previsão legal e regimental para interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental, devendo ser aplicado o entendimento consolidado em precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.