HC 973906 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLEBER DA SILVA RUSTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Do Recurso Contra Acórdão Colegiado, Ausência De Previsão Legal E Regimental
Case Brief
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Parties
CLEBER DA SILVA RUSTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Ausência de previsão legal e regimental para impugnação por agravo regimental
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para negar conhecimento ao recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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