HC 892669 - ACORDAO

HC 892669 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, por ser recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do Código De Processo Civil
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação De Decisão Colegiada Cabimento Recursal Art. 258 Do RISTJ Art. 1.021 Do Código De Processo Civil

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, por ser recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.