AREsp 2862500 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; ademais, a parte agravante não demonstrou, com particularidade, que o provimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CINTIA MARQUES CUNHA; Agravante: MARINA MARQUES DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CINTIA MARQUES CUNHA

Agravante

MARINA MARQUES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; ademais, a parte agravante não demonstrou, com particularidade, que o provimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental