HC 956096 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo vedado o reexame de provas e da dosimetria nesta via.
- Parties
- Agravante: CLEONIR FERREIRA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
CLEONIR FERREIRA DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo vedado o reexame de provas e da dosimetria nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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