HC 864511 - ACORDAO

HC 864511 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a Lei n. 13.718/2018 apenas repetiu redação anterior, não configurando novatio legis in pejus.

Parties
Agravante: ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Novatio Legis in Pejus, Competência Do STJ, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Novatio Legis in Pejus Competência Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a Lei n. 13.718/2018 apenas repetiu redação anterior, não configurando novatio legis in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.