HC 993318 - ACORDAO

HC 993318 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL VITOR COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SAMUEL VITOR COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.