AREsp 2825445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegações fundadas nas Súmulas 284 e 283 do STF e na Súmula 7 do STJ e na deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 284 E 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental e o agravo em recurso especial atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegações fundadas nas Súmulas 284 e 283 do STF e na Súmula 7 do STJ e na deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido