HC 958841 - ACORDAO

HC 958841 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício e estando a decisão de origem em consonância com o entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Parties
Agravante: SANDRO MATEUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Substituição De Recurso Próprio
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRO MATEUS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício e estando a decisão de origem em consonância com o entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.