EAREsp 2791777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal, e à luz da Súmula 182/STJ (com aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito).

Parties
Agravante: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (182, 315), Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (182, 315) Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal, e à luz da Súmula 182/STJ (com aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Voto do Sr. Ministro Og Fernandes seguido por unanimidade.