AREsp 2870448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF na decisão singular, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a não impugnação específica da aplicação de súmula na decisão singular atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF na decisão singular, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental