HC 999035 - ACORDAO

HC 999035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC n. 978.562/SP, já apreciado por esta relatoria, pois o cerne da pretensão (nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes) já foi suscitada e decidida anteriormente, não havendo argumentos novos que justifiquem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Nulidade De Provas

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado (HC n. 978.562/SP)
  2. 2 Conhecimento do writ (habeas corpus) diante da ausência de argumentos novos
  3. 3 Alegada ilicitude da busca domiciliar e pedido de nulidade das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC n. 978.562/SP, já apreciado por esta relatoria, pois o cerne da pretensão (nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes) já foi suscitada e decidida anteriormente, não havendo argumentos novos que justifiquem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.