AREsp 2553020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme Súmula 182 do STJ e jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme Súmula 182 do STJ e jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos