REsp 2193755 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque a fundamentação baseada na natureza (cocaína e maconha) e na quantidade apreendida (320g de maconha e 7 pinos de cocaína) é idônea e compatível com o art. 42 da Lei nº 11.343/06 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo desproporção.

Parties
Agravante: IGOR BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

IGOR BATISTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 320g de maconha e 7 pinos de cocaína constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque a fundamentação baseada na natureza (cocaína e maconha) e na quantidade apreendida (320g de maconha e 7 pinos de cocaína) é idônea e compatível com o art. 42 da Lei nº 11.343/06 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo desproporção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que desproveu o recurso especial e a majoração da pena-base.