AREsp 2915031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a matéria relativa à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06)
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a matéria relativa à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.