AREsp 2903439 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e a decisão monocrática da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDECI ARAUJO CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

VALDECI ARAUJO CARDOSO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e a decisão monocrática da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.