AREsp 2582227 - ACORDAO

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A orientação sumular do STJ (Súmula 231) reflete jurisprudência pacífica e atual confirmada pela Terceira Seção; não pode ser alterada sem trânsito em julgado de decisão contrária; não existindo ordem de suspensão do trâmite dos processos, é incabível sobrestar o feito até o eventual trânsito em julgado; ademais, os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE INÁCIO DE SOUZA BARROS; Agravante: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 231, Súmula 83, Sobrestamento, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 231 Súmula 83 Sobrestamento Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FELIPE INÁCIO DE SOUZA BARROS

Agravante

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da orientação sumular do STJ sem trânsito em julgado de decisão contrária
  2. 2 Cabimento de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula
  3. 3 Reforma da dosimetria da pena e eventual reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A orientação sumular do STJ (Súmula 231) reflete jurisprudência pacífica e atual confirmada pela Terceira Seção; não pode ser alterada sem trânsito em julgado de decisão contrária; não existindo ordem de suspensão do trâmite dos processos, é incabível sobrestar o feito até o eventual trânsito em julgado; ademais, os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.