AREsp 2877474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fundamentação motivada do Tribunal de origem — que assentou a condenação em elementos como depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo químico — a reforma para absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO GABRIEL PANCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Depoimento De Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Reexame De Provas Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

ANGELO GABRIEL PANCIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão para absolvição sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência do depoimento de policiais como prova em harmonia com demais elementos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fundamentação motivada do Tribunal de origem — que assentou a condenação em elementos como depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo químico — a reforma para absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.