AREsp 2851074 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara, específica e pormenorizada, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos não é suficiente.

Parties
Agravante: ADRIANO GODOY SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO GODOY SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara, específica e pormenorizada, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos não é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada