AREsp 2827105 - ACORDAO

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As alegações da parte agravante são insuficientes para afastar a aplicação das Súmulas 07/STJ, 211/STJ e 284/STF, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (art. 619 CPP), houve prova suficiente da autoria e materialidade, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ), não há prequestionamento sobre a suposta contradição entre depoimentos (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 07/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 07/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das alegações para afastar a aplicação das Súmulas 07/STJ, 211/STJ e 284/STF
  2. 2 Omissão no acórdão quanto às teses defensivas de ausência de comprovação da autoria delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

As alegações da parte agravante são insuficientes para afastar a aplicação das Súmulas 07/STJ, 211/STJ e 284/STF, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (art. 619 CPP), houve prova suficiente da autoria e materialidade, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ), não há prequestionamento sobre a suposta contradição entre depoimentos (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.