AREsp 2572064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito recorrida, ao negativar o vetor das consequências do crime, apresentou fundamentação idônea com base no prejuízo concreto e prolongado ao erário, sendo vedado o reexame de valoração fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ubiraci Gomes Modesto; Agravante: Maria das Graças Santana Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Consequências Do Crime, Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário +3 more

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Parties

Ubiraci Gomes Modesto

Agravante

Maria das Graças Santana Modesto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e articulada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito recorrida, ao negativar o vetor das consequências do crime, apresentou fundamentação idônea com base no prejuízo concreto e prolongado ao erário, sendo vedado o reexame de valoração fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.