AREsp 2873440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação genérica de que não se trata de revaloração de provas é insuficiente, nos termos da Súmula 182 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN PEDROSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENAN PEDROSO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a questão suscitada no recurso especial prescindiria de reexame de provas e limitar-se-ia à interpretação e aplicação do direito federal
  3. 3 Se a alegação genérica de que não há revaloração de provas é suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação genérica de que não se trata de revaloração de provas é insuficiente, nos termos da Súmula 182 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.