AREsp 2886319 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONILDO CAITANO DE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Decisão Monocrática, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Decisão Monocrática Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

RONILDO CAITANO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a prolação de decisão monocrática pelo relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.