AREsp 2860307 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, pelo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Intempestividade do recurso especial e seus efeitos sobre a admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, pelo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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