AREsp 2787025 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima (cabe agravo regimental), o recurso especial não é via adequada para discutir matérias constitucionais, a Súmula 284 do STF incidiu sobre pontos descorrelacionados da peça recursal, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e o Tribunal de origem constatou justa causa a partir de elementos probatórios que indicam materialidade e autoria do crime de extorsão (art. 158 CP); a desclassificação para ameaça é inviável diante da grave ameaça com arma de fogo e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSEILDO VITAL DE AMORIM; Corréu: ANDERSON DOS SANTOS TORQUATO; Vítima: Eduardo José Bezerra da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Extorsão (art. 158 Cp), Desclassificação Para Ameaça, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Inépcia Da Denúncia Justa Causa Extorsão (art. 158 Cp) Desclassificação Para Ameaça +1 more

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Parties

JOSEILDO VITAL DE AMORIM

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS TORQUATO

Corréu

Eduardo José Bezerra da Rocha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição detalhada das condutas
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima (cabe agravo regimental), o recurso especial não é via adequada para discutir matérias constitucionais, a Súmula 284 do STF incidiu sobre pontos descorrelacionados da peça recursal, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e o Tribunal de origem constatou justa causa a partir de elementos probatórios que indicam materialidade e autoria do crime de extorsão (art. 158 CP); a desclassificação para ameaça é inviável diante da grave ameaça com arma de fogo e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental