AREsp 2862365 - ACORDAO

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A impugnação da decisão agravada deve ser específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, incide a Súmula 182 e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO SANGALETTI CONSTANTINO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIOGO SANGALETTI CONSTANTINO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A impugnação da decisão agravada deve ser específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, incide a Súmula 182 e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.