AREsp 2583526 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a assertivas genéricas; não demonstrou objetivamente que a questão dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não desconstituiu a aplicação de precedentes (Súmula 83/STJ) e deixou de realizar o cotejo analítico entre a norma federal invocada e os argumentos do recurso exigido pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: ROMEU BONINI JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU BONINI JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da argumentação para superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica e pormenorizada sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a assertivas genéricas; não demonstrou objetivamente que a questão dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não desconstituiu a aplicação de precedentes (Súmula 83/STJ) e deixou de realizar o cotejo analítico entre a norma federal invocada e os argumentos do recurso exigido pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.