HC 989741 - ACORDAO

HC 989741 - ACORDAO

Verificado no sistema processual que a pretensão já fora suscitada em impetração anterior indeferida por preclusão temporal, configurando mera reiteração de pedidos; por essa razão e por entender-se que o STJ esgotou sua jurisdição sobre o tema e se mostra incompetente para desconstituir atos de seus próprios membros, não houve alteração dos fundamentos que justificassem modificar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final Pela Quinta Turma (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final Pela Quinta Turma (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Preclusão temporal em impetração anterior
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificado no sistema processual que a pretensão já fora suscitada em impetração anterior indeferida por preclusão temporal, configurando mera reiteração de pedidos; por essa razão e por entender-se que o STJ esgotou sua jurisdição sobre o tema e se mostra incompetente para desconstituir atos de seus próprios membros, não houve alteração dos fundamentos que justificassem modificar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.